OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Do escravo ao homem livre, foi  longa a caminhada do respeito ao indivíduo contra a prepotência do Estado. Alguns marcos na Idade Média foram significativos nesse processo. Destaca-se a Carta Magna  ( 1215 ), que surge como primeiro diploma histórico a incorporar o elemento faltante na Antiguidade: a defesa do indivíduo contra o Estado. Nesse momento, o poder do rei João Sem Terra foi limitado e  foi obrigado a acatar os direitos estabelecidos para cada estamento social (clero, nobreza, súditos), além de respeitar a liberdade de ir e vir, a propriedade privada e o princípio da pena proporcional ao delito praticado. O que a impede de ser reconhecida como uma declaração de direitos humanos é sua não universalidade, ou seja, seu reconhecimento restringe-se aos súditos ingleses.

A universalidade aconteceu com o primeiro grande marco na criação de direitos e garantias fundamentais à existência digna do ser humano em  1789, mais especificamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, escrita durante a Revolução Francesa. 

Há 234 anos, Direitos Fundamentais foram definidos   por serem reconhecidos como condição essencial para assegurar uma vida digna ao cidadão: o direito à vida, a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a liberdade de religião, a  liberdade de circulação, direitos de propriedade, o direito a ter um julgamento justo e direito de voto

Ainda que aprovados universalmente os Direitos Fundamentais  que dizem respeito à liberdade do ser humano têm sido violentados nas tiranias, ditaduras e mesmo nas democracias mais frágeis. Na prática esses direitos são desrespeitados quando: 

- a vida não é assegurada quando os bandidos são considerados  vítimas da sociedade;

 - a igualdade perante a lei não é uma realidade. Alguns são mais iguais do que os outros;

 - a liberdade de expressão está longe de ser uma realidade. Há uma censura explícita e uma velada às críticas ao governo; 

- os direitos à propriedade são violentados  pela existência do Movimento dos Sem Terra ( MST ) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST ), que invadem propriedades indiscriminadamente; 

 - e a liberdade de circulação, é inexistente nos centros urbanos onde os assaltos acontecem a toda hora. 

Sob o título cunhado pelo socialismo - a finalidade social da propriedade - cujo julgamento fica à critério dos ditos movimentos populares, invadem-se fazendas e prédios, nos campos e nas cidades. A tolerância com as invasões de terras e edifícios é, portanto, um desrespeito à Constituição. A propriedade privada como um dos direitos fundamentais não permite adjetivação. Não pode existir um critério a título de  finalidade social que permita violar um direito consagrado.

A finalidade social  da propriedade é  uma excrescência. Ela teve o seu auge na Revolução Comunista ( 1917 ) em que as casas particulares eram divididas entre muitas famílias para não deixar espaço ocioso. A  ocupação de  terras , produtivas ou não, é o equivalente em maior escala a de uma casa particular. Ao aceitar a ocupação de um tipo de propriedade ( fazenda ) , hoje,  estamos nos encaminhando para que o mesmo aconteça com  a casa em que moramos. Se usamos só um cômodo  os outros poderiam ser enquadrados no princípio do uso social da propriedade. Por quê não? Não por menos, para alertar os espíritos,  o poeta brasileiro Eduardo Alves da Costa escreveu o oportuno poema “No caminho com Maiakóvski” (do qual publico o trecho a seguir):

Na primeira noite, eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim,
E não dizemos nada.
Na Segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

A propriedade privada surgiu na história por influência religiosa. Na  antiguidade, por não existirem ainda cemitérios públicos, os mortos eram enterrados nos quintais das casas. Abandonar uma moradia equivalia a deixar para trás os seus mortos. Sendo assim, a propriedade tornou-se sagrada. Ela tinha o seu destino sujeito à vontade do seu proprietário. Entre elas o direito à herança. O direito à propriedade privada é portanto um direito fundamental que permite ao indivíduo dispor do que adquiriu honestamente da maneira que melhor lhe aprouver. Restrições ao destino da propriedade, com invasões e com tributar a herança, são   violências  aos  direitos  fundamentais dos homens inscritos na nossa Constituição , e   é ignorar a tradição de que  as heranças são sagradas por prestarem reverências aos nossos antepassados. 

São Paulo, 15.03.2023

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 UM ETERNO BELIGERANTE.

O Presidente Lula é bom de briga. Ele gosta delas . É um eterno beligerante. Bom de tática ele está sempre no ataque. Um dia o alvo é o presidente do Banco Central. Em outro a “ insensibilidade do mercado financeiro”  e agora chegou a vez dos dividendos da Petrobras. Nem sempre ele tem razão e sempre ignora os cânones da teoria econômica. Fala a linguagem que o homem comum entende. Ele investe naquilo que a sua sensibilidade diz ser a aspiração popular. Nunca vai contra a crença geral. Pouco importa a veracidade dos fatos. O que vale é navegar a favor da maré.

Os resultados comprovam a validade da tática praticada.Ele fica  bem na briga, pois consegue contra tantos casos  que lhe são contrários, ter um eleitorado cativo, fiel. A sua deficiência de dominar conceitos básicos passam despercebidas do grande público. Os seus erros gramaticais só doem nos ouvidos de uma minoria. A maioria usa do mesmo português sem os  “ esses, errres”  e com erros de concordância. Ele não dá a mínima importância para as suas limitações . Até se vangloria delas e  as usa em seu favor. Em tudo e por tudo,  ele é igual aos seus seguidores.

Lula, como um deles, conhece o seu eleitorado. Ignora olimpicamente a verdade, como quando reconheceu exagerar na Europa o número de crianças famintas nas ruas, que sabia ser mentira. A massa não dá o devido valor ao caráter dos políticos. Nem mesmo se a complexidade e profundidade dos problemas são ignorados nos seus discursos. A postura irritada e indignada de Lula é uma  constante. Investe  contra o seu governo como se  oposição fosse. Nunca joga na defesa. Ataca  os seus antes que outros o façam. Só tem um compromisso — a próxima eleição .

Entretanto, nem sempre  as bravatas de Lula estão erradas. Nos últimos episódios, ele  está certo ao  considerar um escândalo os dividendos da Petrobras. Os dividendos só são respeitáveis se o lucro da empresa é legítimo. O que não é o caso da Petrobras. O lucro de uma empresa que detém na prática um monopólio e tem o respaldo do governo é imoral. Não fosse o aval governamental e a capacidade de determinar os seus preços, a Petrobras não teria sobrevivido à Lava Jato. Estaria na vala das falidas…e os minoritários a ver navios.

A Petrobras é uma aberração. É um monopólio que o governo concede a acionistas privados nacionais e internacionais. É um privilégio para uma minoria. O seu lucro é imoral, pois não resulta de uma competição no mercado que lhe dê legitimidade. O lucro deve ser a medida do desempenho de uma empresa em relação aos seus concorrentes. O lucro deve ser  uma mais valia pela contribuição da operação dada à economia.

No subproduto da sua crítica,  Lula está errado quando ignora que os dividendos não são recursos que retornam à correnteza gerando consumo e investimentos. Mesmo que os dividendos fossem queimados, ainda assim estariam contribuindo para enriquecer o Tesouro, valorizando a moeda. Portanto, é menos mal os dividendos em mãos particulares do que aumentando as garras da Petrobras.A   contribuição da Petrobras, depois da privatização,   seria aplicar preços menores, o que sim dinamizaria a economia. Ainda que isto significasse o fim de algumas empresas que servem de fachada para mascarar existir concorrência nesse mercado, o que custa caro ao consumidor.

Se a Petrobras dá prejuízos ou dá   lucro não importa, deve ser privatizada. Nenhum monopólio é bom para nenhum país. A economia de mercado agradecerá com maior desenvolvimento econômico.Os investimentos do governo na Petrobras serão mais saudáveis à economia se aplicada na saúde pública.  E Lula não terá porque ser contra os dividendos, pois serão o resultado  de uma saudável planta  que frutificou. E poderá direcionar a sua beligerância contra as árvores do governo que não dão frutos. 

São Paulo, 03.03.2023.

 UM TIRO NO PÉ 

Se há um   mal entendido entre o público em geral  é o referente à figura do dito mercado. Todos  entendem o seu sentido quando se refere a um local físico em que se reúnem os mercadores e os compradores de alimentos e objetos. É algo concreto.Fácil de ver e explicar. Já o mercado no sentido figurado, que se ocupa das relações econômicas e financeiras, o seu funcionamento tem algo de  mistério. Não é acessível aos neófitos que não entendem a existência de algo tão abstrato em que se processa a lei da oferta e da procura. 

Eles ignoram  que esse mercado é neutro. Nada têm a ver com as oscilações dos preços para mais ou menos. Por isto  deblateram a sua existência e nele pretendem intervir. Esse  mercado, comparativamente falando,  é como um imaginário campo de esportes  em que  equipes disputam  partidas. Ele não influência nos resultados, mas os jogadores sim.Assim é o mercado financeiro ou de capitais. Os seus resultados são a consequência da ação dos seus agentes - todos nós. Quando uma dona de casa vai à feira e faz compras ela aumenta a procura; quando um feirante oferece os seus produtos ele aumenta a oferta. O preço é a resultante desse equilíbrio.

 É, portanto,  a  ação de todos os indivíduos que determinam as variações das cotações dos produtos como também  das ações, das moedas e dos juros. Isto em um mercado livre. As distorções acontecem quando as autoridades intervém no processo.  Não há, pois, como jogar culpa no mercado pelos preços altos ou baixos, ofertas e escassez de produtos ou serviços. Esse mercado, portanto, não é causa mas efeito das  ações humanas. Nos somos esse mercado!

Para o bom  funcionamento do mercado o governo deve limitar-se a estabelecer regras que evitem desvirtuamentos e manipulação: cartelização, monopólio e  concorrência desleal. O mercado funciona melhor quanto menos interferência externa ocorrer. As suas imperfeições são passageiras. Elas corrigem-se com o tempo. O mercado, a exemplo da   justiça, “ tarda, mas não falha”. Cabe ao governo estimular a concorrência e socializar as informações para coibir os abusos dos “jogadores”.

O mercado não se limita a oferta e procura de cousas e bens, mas também da mão de obra. Ainda agora estamos vendo os efeitos da restrição à  imigração nos Estados Unidos da América, que está provocando escassez de mão de obra. Uma economia pujante, crescendo constantemente, com um baixo índice de natalidade, funcionaria melhor se houvesse uma política liberal para aceitação de imigrantes. Ao contrário do que vêm acontecendo. Assim como uma região com sobra de mão de obra, necessita a emigração para corrigir o seu desequilíbrio. Uma em falta deveria facilitar a imigração.

Há já alguns anos,  os Estados Unidos enfrentam escassez de mão de obra. A taxa de desemprego vem se mantendo como a mais baixa dos últimos cinquenta anos. E o crescimento de novos empregos mantém-se elevado. Em consequência os salários sobem e pressionam os preços. O governo teria duas alternativas: liberar a imigração ou elevar as taxas de juros para conter a demanda. A escolha tem sido a de esfriar a economia em vez de abrir o país aos imigrantes. A imigração não é considerada na luta contra a inflação. E sim o arrefecimento do crescimento da economia.

O desdobramento dessa escolha é o desequilíbrio na balança comercial. Ao não importar o trabalhador, a opção tem sido importar produtos fabricados no exterior que tem mão de obra mais barata. Não por menos crescem nas prateleiras das lojas dos Estados Unidos os produtos importados. O bloqueio à movimentação das pessoas entre os países  provoca um desequilíbrio nesse mercado. Além de conviver com 10 milhões de ilegais trabalhando no país.

A Alemanha, em situação de carência de mão de obra, adotou medida diametralmente oposto. Abriu as fronteiras para incorporar na força de trabalho 1 milhão de turcos. Com isto aliviou os custos da produção tornando a indústria alemã competitiva interna e externamente. E não onerou o consumidor local. A dicotomia é: ou o imigrante  ou o produto importado. Intervir nas livre movimento das pessoas e dos bens é dar um tiro no pé.

São Paulo, 28.02.2023